No aspecto formal e jurídico, o direito à educação é assegurado, porém, o grande desafio é torná-lo possível dentro das unidades prisionais espalhadas por todo o Brasil.

A Constituição Brasileira de 1988 preserva o princípio das Declarações dos Direitos do Homem e estabelece, no Capítulo II, os “Direitos Sociais à educação” como sendo um deles, além de garantir no art. 205 que:

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Já o art. 208 define de que forma a educação deve ser efetivada e garante que o Ensino Fundamental é obrigatório e gratuito para todos, inclusive para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria (grifo nosso).

Seguindo este mesmo princípio, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB ratifica este direito e considera que o acesso ao Ensino Fundamental “é direito público subjetivo”. Isto significa dizer que o Poder Público pode ser acionado juridicamente para que as pessoas tenham este direito garantido

No que diz respeito à legislação de Educação de Jovens e Adultos - EJA, há um parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE/CEB 11/2000), do Conselheiro Jamil Cury, sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos, que explicita a necessidade de atender aos segmentos historicamente marginalizados da oferta pública de educação.

O Plano Nacional de Educação, votado no Congresso em 2001, no capítulo III referente à Modalidade de Ensino – Educação de Jovens e Adultos, estabelece a necessidade de “implantar, em todas as unidades prisionais e nos estabelecimentos que atendem adolescentes e jovens infratores, programas de educação de jovens e adultos de nível fundamental e médio, assim como de formação profissional”.

Na Lei de Execução Penal de 1984, considerada uma das mais modernas do mundo, encontra-se uma seção que trata especificamente da Assistência Educacional. Esta assistência deve ser materializada por meio da instrução escolar, da formação profissional e da oferta da educação fundamental, obrigatórias e integradas ao sistema escolar.

A assistência educacional já era prevista nas Regras Mínimas para o tratamento de prisioneiros, documento aprovado em 1995 pela Organização das Nações Unidas sobre a prevenção do crime e tratamento de delinqüentes.

No âmbito internacional, a Declaração de Hamburgo sobre Educação de Adultos (V Confintea/1997) afirma a necessidade de uma educação ao longo da vida, no sentido de atender às novas demandas da sociedade e às expectativas de crescimento profissional. No aspecto formal e jurídico, o direito à educação é assegurado, porém, o grande desafio é torná-lo possível dentro das unidades prisionais espalhadas por todo o Brasil.

Há doutrinadores do Direito que afirmam, categoricamente, que a pena - de caráter preventivo e punitivo - deve ressocializar o preso para inseri-lo na sociedade. No entanto, a realidade dos presídios brasileiros mostra exatamente o contrário: “a única finalidade da pena é punir o preso, porque os presídios mais parecem depósitos de corpos humanos”.(KLOOS, 2003).

O que dificulta a análise do tema é que se fala “na ressocialização de muitos” que sequer foram socializados ou educados, pois o contingente é formado por um público de baixo nível de escolaridade e precárias condições sócio-culturais. 

[...] o prefixo latino ”re”, apontando o significado da repetição, evoca a idéia de uma socialização que deverá voltar a se processar. Supõe, assim, que pelo menos em um dado momento, aquele processo esteve íntegro. Mas, se perdeu.  (TRF, 2007).

Na maioria dos casos, os detentos são aquelas pessoas que foram literalmente excluídas da sociedade, não quando foram encarceradas, mas sim em todo o trajeto de suas vidas. São pessoas que não tiveram muitas oportunidades, nem tampouco conseguiram manter a dignidade de vida e acabaram por enveredar no mundo marginal.

De acordo com Toigo (2006), “a liberdade é um dos bens jurídicos mais importantes, senão o mais importante, sendo que sua privação quando não leva a morte física, certamente leva a morte moral, ficando o cidadão encarcerado distante de possibilidade de recuperação”.

                                                                           ( irá continuar, aguardem)

O cárcere cria um abismo entre os apenados e o mundo de fora. Lá dentro, aos poucos, dia após dia, questiona-se o que é certo ou errado: Há justiça ou privilégios?  Qual o real sentido de sociedade igualitária?  Que percentuais dos direitos humanos são respeitados? Garantias individuais só para as vítimas do crime?  Existe imparcialidade na letra jurídica que formaliza a Constituição em vigor? O que significa realmente ressocializar? O preso continua sendo um membro da sociedade?

Nas prisões brasileiras o tratamento é injusto e desumano.  É necessário ao recém encarcerado ter preparo físico, fortaleza moral e condição psicológica para sobreviver em ambiente inóspito e cuja distribuição do espaço é relativamente irregular. O pior da superlotação recai desproporcionalmente sobre certos detentos, amontoados em pequenas multidões. “Há celas lotadas com presos se amarrando pelas grades para atenuar a demanda por espaço no chão, muitas vezes forçado a dormir em cima de buracos de esgoto” (CAMARGO, 2006).

Tal embrutecimento é referencial, por excelência, de uma escola para novos crimes. Nessas condições, o preso não se regenera, pelo contrário, capacita-se para atuar contra a sociedade, com mais revolta e por meio de modernas técnicas criminosas. De um modo geral, retorna à sociedade com uma cognição estupenda e que está voltada, unicamente, à satisfação primária de suas necessidades. O mais notório entre outros problemas de ordem psicológica é o sentimento de vingança contra a sociedade, de injustiça e de inferioridade, fazendo com esses presos tenham uma vontade de “vingar-se”, refletindo, quando soltos, em continuados atos criminosos.

É certo que para o delito há medidas corretivas, com vistas a saldar débito com a sociedade, no entanto, a prisão surge como um sofisticado “aparelhamento de tortura”, pois expõe o apenado à total “precariedade” de suas condições de saúde e psicológicas. Também lhe exige reclusão corporal, dos gestos, da maneira de atuar, do modo de dialogar, da forma de se dirigir aos colegas. Disciplina rígida é técnica usada com o escopo de educar para a liberdade.

 O fato é que o Brasil encarcera mais pessoas do que qualquer outro país na América Latina e em condições carcerárias normalmente assustadoras3. No sistema prisional do Distrito Federal (DF), por exemplo, não há capacidade para abrigar o número de presos da cidade.Tanto que, segundo o subsecretário do Sistema Penitenciário do DF4, Anderson Espíndola, além dos 7.680 (sete mil, seiscentos e oitenta) que já ultrapassa o limite, outras 7 (sete) mil pessoas têm mandados de prisão a serem cumpridos pela polícia. Em três presídios do DF há superlotação, com excedente de 2 (duas) mil pessoas, e as celas coletivas abrigam oito presos. O subsecretário reconheceu, no entanto, que o problema maior do sistema é a falta de agentes penitenciários5, o que impede a realização de atividades de ressocialização com os presos. O resultado, disse, é que quase 80% (oitenta por cento) dos presos não trabalham e pelo menos metade deles não estuda.